A Secretaria de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (SEGEP), por meio da Secretaria Adjunta de Registro de Preços (SARP), divulga, neste ato, o Calendário de Elaboração do Plano Anual de Compras Públicas 2024, que consiste no processo de planejamento de aquisições e contratações de bens e serviços da Administração Pública Estadual, a serem licitadas e/ou contratadas no exercício financeiro de 2024.

O Plano Anual de Compras Públicas – PAC foi instituído no Estado de Maranhão pelo Decreto Estadual n° 36.161/2020, antevendo-se à previsão do Plano de Contratações Anual do artigo 12, VII, Lei nº. 14.133/2021. Atualmente, é regulado pelo Decreto nº 37.661/2022 e pela Instrução Normativa nº 01/2022; e consubstancia-se em um instrumento de planejamento, cujos objetivos são: racionalizar as compras e contratações; garantir o alinhamento com o planejamento estratégico dos órgãos e do próprio Estado; subsidiar o processo orçamentário; e embasar o processo licitatório.

Além disso, em face da posterior publicidade dada ao instrumento consolidado do Plano Anual de Compras Públicas, o mercado fornecedor tem a oportunidade de conhecer, previamente, as demandas planejadas pelos órgãos e entidades, e se preparar para participar dos prováveis certames licitatórios.

O Estado do Maranhão avança, assim, para o início do 4º ciclo de elaboração do Plano Anual de Compras Públicas, cujas atividades serão realizadas por servidores indicados por cada órgão e entidade, até a data de 15 de Julho de 2023, após a qual se dará a consolidação das informações em instrumento único para o devido envio à Secretaria de Planejamento – SEPLAN, conforme artigo 5º do Decreto Estadual nº 37.661/2022.

A indicação dos servidores para as funções específicas do processo de elaboração do Plano Anual de Compras 2024 será feita por formulário próprio, cuja solicitação será formalizada por Ofício a ser expedido pela SEGEP a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta do Estado do Maranhão.

ACESSE AQUI o Calendário PAC 2024